TJ-SP mantém veto à mudança de nome da GCM para Polícia Municipal em São Bernardo do Campo
- adautoribeirorepor
- há 23 horas
- 2 min de leitura
TJ confirma inconstitucionalidade de lei que trocou nome da GCM de São Bernardo do Campo para Polícia Municipal
Adauto Jornalismo Policial*
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a liminar que declarou inconstitucional a tentativa da Prefeitura de São Bernardo do Campo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.
A proposta, feita pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos), já estava suspensa desde março. Agora, com o julgamento do mérito da ação movida pelo Ministério Público (MP-SP), a mudança permanece vetada.
A decisão foi unânime entre os 24 desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP, em sessão realizada em 16 de julho.
Em nota, a Prefeitura de São Bernardo informou que respeita o parecer, mas avalia se vai recorrer à Justiça em Brasília.
O colegiado acatou a tese do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que criticou a troca de nome em diversas cidades paulistas. Segundo ele, mesmo com autonomia legislativa, os municípios não têm permissão constitucional para alterar a denominação das guardas municipais.
O MP destacou que, apesar de o STF ter reconhecido que as GCMs podem atuar em prisões em flagrante e apoiar as polícias estaduais, isso não autoriza mudança de nomenclatura nem descaracteriza sua função de guarda patrimonial.
💬 “As guardas não foram equiparadas às forças policiais listadas na Constituição. Mesmo que haja funções complementares na segurança pública, elas continuam sendo corporações distintas”, argumentou o Ministério Público.
Impacto em outras prefeituras
A decisão representa revés não só para São Bernardo, mas também para gestões como a da capital paulista, onde o prefeito Ricardo Nunes (MDB) tentou alteração semelhante. A Justiça também suspendeu a mudança de nome da GCM de São Paulo, aprovada pela Câmara.
Segundo fontes ouvidas por g1 e TV Globo, há consenso no TJ-SP de que esse tipo de alteração é inconstitucional em todo o estado.
O Ministério Público já obteve decisões semelhantes contra outras cidades paulistas, como Pitangueiras, Itu e São Sebastião.
Se quiser transformar esse texto em post para redes sociais, infográfico ou roteiro de vídeo jornalístico, posso adaptar para você. Vamos nessa?
* Com recursos de Inteligência Artificial
REFERÊNCIAS:
Comments