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O que está sendo investigado sobre Juscelino Filho, ministro denunciado de Lula; entenda — Imagem/Reprodução: O ministro das Comunicações, Juscelino Filho Foto A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por suspeita de desvio de emendas quando ele era deputado. A investigação que deu origem a denúncia foi instaurada a partir de reportagens do Estadão. Em janeiro 2023, o jornal revelou que o ministro, quando deputado, destinara recursos do orçamento para asfaltar uma estrada na cidade que passava pela fazenda da sua família. Juscelino Filho destinou emendas parlamentares à prefeitura de Vitorino Freire (MA), cidade que era administrada por sua irmã Luanna Rezende. Segundo a denúncia, ele teria recebido propinas em troca da destinação dos recursos e do direcionamento de contratos a certas empresas. Ao ser indiciado pela Polícia Federal, o ministro, à época, negou irregularidades e alegou que a investigação “distorceu premissas”. A defesa, nesta terça, reafirmou “total inocência” de Juscelino. O ministro direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, em Vitorino Freire. A empresa contratada pelo município para tocar a obra, a Construservice, disputou a licitação sozinha e, segundo a Polícia Federal, pertence ao empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo Imperador, preso pela PF, acusado de pagar propina a servidores federais para obter obras na cidade. Os recursos destinados por Juscelino Filho foram transferidos à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), na sequência, foram parar na prefeitura da irmã, e repassadas, posteriormente, à Construservice. Os indícios de irregularidades não ficaram restritos à construção da estrada que passava pela fazenda de Juscelino. Ao menos quatro empresas de amigos, ex-assessoras e uma cunhada do ministro ganharam mais de R$ 36 milhões em contratos com a prefeitura de Vitorino Freire. Em maio, uma auditoria interna da Codevasf concluiu que houve irregularidades em obras realizadas em Vitorino Freire com recursos indicados por Juscelino Filho. A conclusão se deu após a análise de dois contratos que totalizam R$ 8,98 milhões e tratam da estrada do ministro e outras ruas da cidade maranhense. A auditoria também constatou pagamentos indevidos para empresa contratada para as obras. Em junho do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ministro das Comunicações pelos supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A PGR, no entanto, tem autonomia para analisar as provas e decidir sobre a denúncia. ‘Tem o direito de provar que é inocente’ Após o indiciamento de Juscelino, no dia 12 de junho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o ministro “tem o direito de provar que é inocente”. “Eu acho que o fato do cara ser indiciado não significa que o cara cometeu um erro. Significa que alguém está acusando, e que a acusação foi aceita. Agora, eu preciso que as pessoas provem que são inocentes”, disse Lula a jornalistas em Genebra, na Suíça, onde participou de um encontro da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No mesmo mês, no dia 26, o presidente voltou a falar sobre o indiciamento de Juscelino e disse que o ministro seria afastado em caso de denúncia. “O que eu disse para o Juscelino: a verdade só você sabe. Se o procurador indiciar você, você sabe que tem que mudar de posição. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro. Tem que ser afastado (se for aceito o indiciamento)”, disse Lula em entrevista ao UOL. O que diz a defesa de Juscelino Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que representam o ministro, disseram que ele “reafirma sua total inocência” e que o oferecimento da denúncia “não implica em culpa”. “Como deputado federal, no mandato anterior, Juscelino Filho limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população. Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos”, diz a nota. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Celular Seguro: ferramenta que emite alertas no celular roubado começa a funcionar — Quem não devolve um celular roubado pode ser enquadrado por receptação qualificada A ferramenta que envia notificações para celulares roubados começou a funcionar na última sexta-feira (4). O recurso faz parte do programa Celular Seguro, lançado em dezembro de 2023 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Quando ativada, a ferramenta envia mensagens via aplicativos e SMS diretamente para aparelhos roubados ou furtados, solicitando a devolução do dispositivo em uma delegacia próxima. A funcionalidade foi desenvolvida em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com as operadoras de telefonia que atuam no Brasil. A proposta é fornecer mais uma alternativa para combater o mercado ilegal de smartphones. Quem não devolve um celular roubado pode ser enquadrado por receptação qualificada — crime que envolve adquirir, receber, ocultar ou transportar objetos provenientes de furto ou roubo. A pena pode variar de 3 a 8 anos de prisão. Como funciona o Celular Seguro? O programa Celular Seguro foi lançado em dezembro de 2023 e permite o cadastro de números de telefone para que o dispositivo seja bloqueado remotamente em caso de roubo ou furto. O serviço está disponível tanto na web quanto em versões para Android e iOS. Na versão web, é possível emitir alertas para aparelhos roubados, além de consultar se um celular possui restrições no número de registro IMEI — útil para verificar a procedência de aparelhos usados ou recém adquiridos. A plataforma também permite adicionar contatos de confiança, ou seja, pessoas autorizadas a bloquear seu celular remotamente caso necessário. Para registrar seu aparelho no Celular Seguro, siga os passos abaixo: Acesse o site oficial do programa Celular Seguro; Faça login com sua conta Gov.br, conceda as permissões solicitadas e aceite os termos de uso; Clique na opção “Registrar Telefone”; Preencha os dados solicitados (número, operadora e marca do aparelho); Adicione um contato de confiança, se desejar. Após o registro, será possível emitir um alerta para bloqueio do aparelho a qualquer momento, diretamente pela plataforma. Comprar celular roubado é crime? O governo federal propôs ampliar as penas para o crime de receptação qualificada. Um projeto em andamento prevê o aumento da pena mínima para 4 anos e 6 meses de prisão, com pena máxima podendo chegar a 12 anos. Quer saber mais sobre iniciativas de segurança digital e novas ferramentas do governo para combater o crime? Acompanhe o TecMundo nas redes sociais e fique por dentro das principais atualizações sobre tecnologia e cidadania digital. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Polícia Civil de SP investiga Discord por suspeita de apologia da violência — Imagem/Reprodução: Discord afirmou, no fim da tarde desta segunda-feira (7), que conduziu uma investigação interna aprofundada A Polícia Civil de São Paulo instaurou um inquérito para investigar o Discord por suspeita de apologia à violência digital. A rede social descumpriu uma solicitação emergencial feita pelas autoridades para derrubar uma transmissão ao vivo onde eram exibidas cenas de violência para crianças e adolescentes. O episódio foi flagrado por policiais do Noad (Núcleo de Observação e Análise Digital) durante o monitoramento de um grupo envolvido na divulgação de cenas de violência para centenas de usuários da rede social. Outros grupos também são monitorados. "Nós solicitamos aos responsáveis da plataforma para derrubarem aquele servidor porque acabaria com o crime imediatamente", explicou a delegada Lisandréa Salvariego, coordenadora do Noad. "Nesse caso específico, os investigadores flagraram muita violência sendo transmitida ao vivo, por isso determinamos à plataforma o fim da transmissão e, mesmo assim, não fomos atendidos." Ainda conforme a delegada, o Discord respondeu na ocasião que o pedido não era emergencial. O Discord afirmou, no fim da tarde desta segunda-feira (7), que conduziu uma investigação interna aprofundada e diz que "continua firmemente comprometido em aprimorar seus processos internos". A plataforma diz contar com equipes especializadas dedicadas a combater esse tipo de grupo e que identifica e remove usuários e espaços em que pessoas mal-intencionadas estão se organizando em torno de ideologias de ódio, além de atuar para prevenir o uso indevido da plataforma. A empresa diz ainda que informou proativamente as autoridades brasileiras sobre grupos e indivíduos envolvidos nesse tipo de conduta, assim como outros comportamentos que representavam risco à segurança de terceiros. Também alega que mantém um diálogo com o Judiciário brasileiro, incluindo o Ministério da Justiça, além do Noad. As equipes elaboraram um relatório de inteligência, com provas e argumentos comprovando os crimes. O documento foi encaminhado ao DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), que analisou os fatos e instaurou o inquérito policial, em 28 de março, para aprofundar as investigações. O Discord, responsável pela transmissão online, foi intimado. Os policiais vão ouvir o depoimento dos representantes da empresa no país, além de outros envolvidos. "É extremamente importante para qualquer investigação que haja uma intensa colaboração por parte das plataformas. Nesse caso, mesmo com uma cena tão violenta, nós não tivemos apoio, mas, se tivéssemos, poderíamos impedir essa incitação a algo horrível", rafirmou a delegada. Segundo a Polícia Civil, durante a transmissão ao vivo, os líderes do grupo submetem usuários a vários tipos de violência —desde estupros virtuais a automutilação. Eles também usam a plataforma para comercializar pornografia infantil. "É necessária uma união de todos os setores envolvidos para que a gente consiga combater esse tipo de crime, especialmente esse que a maioria das vítimas e dos espectadores é menor de idade", afirmou a coordenadora do Noad. Os usuários da rede social promovem as transmissões para centenas de pessoas em troca de fama e reconhecimento na comunidade digital. Além de crianças e adolescentes, maiores foram identificados pelos policiais infiltrados nas transmissões. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

— Imagem/reprodução: Quando o algoritmo identifica um rosto com 80% de similaridade com o de algum procurado, emite um alerta Uma câmera em uma UPA na cidade de São Paulo registra a movimentação rotineira das pessoas que chegam ou aguardam atendimento na recepção. Em um determinado momento, um homem de boné é abordado por guardas-civis e retirado do local. A ação ocorreu em poucos minutos na tarde da última quarta-feira (2). O detido havia sido identificado como foragido da Justiça pelo algoritmo do Smart Sampa, programa de vigilância com câmeras e reconhecimento facial da Prefeitura de São Paulo. O uso da tecnologia foi alvo de críticas na época em que o programa foi anunciado, que apontaram risco de violação de direitos dos cidadãos, em especial da população negra, e suposta falta de transparência sobre a destinação de dados pessoais. Os questionamentos levaram a gestão a suspender o programa por cinco meses, até o ajuste do edital e a sua liberação pelo Tribunal de Contas do Município. Com operação oficialmente iniciada em novembro do ano passado, conta hoje com 25 mil câmeras e tem sido a principal bandeira da gestão Ricardo Nunes (MDB) na segurança pública, área em que o prefeito também tenta se projetar ao tentar a troca do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal -medida por enquanto suspensa na Justiça. Do total de equipamentos, 5.000 pertencem a particulares, que filmam a rua. São, no geral, empresas de segurança, como as que fazem monitoramento de condomínios. Atualmente são 27 pessoas jurídicas com imagens disponibilizadas para o programa, que também são lidas pelo algoritmo. A gestão Nunes diz querer chegar a 30 mil câmeras até o fim deste ano e a 40 mil até o fim do mandato, em 2028, como propõe em uma de suas metas de governo. A sala de operações do Smart Sampa, na qual equipes da GCM e de outros setores da prefeitura -SPTrans, Defesa Civil, CET e subprefeituras- trabalham, fica no terceiro andar do edifício que já abrigou a sede do Banco Alemão, no número 268 da rua Quinze de Novembro. Ao todo são 400 agentes divididos em quatro turnos de operação. O setor administrativo dedicado à operação, composto por guardas-civis e funcionários do consórcio Smart City SP, que venceu a licitação para operar o programa de monitoramento, ocupa mais um andar do prédio. E outro piso abriga a escola de drones da GCM, que tem 20 desses equipamentos em operação. No térreo, um painel que exibe a localização de todas as câmeras do Smart Sampa divide o espaço com uma unidade do Descomplica SP, programa de serviços da prefeitura. Na fachada do edifício, de frente para o prédio da Bolsa de Valores, há um painel que conta as detenções feitas a partir do Smart Sampa. Na tarde de quarta-feira, o "prisômetro", como foi chamado pelo prefeito Nunes, contava 953 foragidos capturados, sendo 636 neste ano (203 apenas em março), além de 2.161 presos em flagrante e 52 desaparecidos localizados. As atuais 25 mil câmeras do programa passam 24 horas por dia mirando rostos em São Paulo e buscando similaridades com foragidos que tenham mandado de prisão aberto na base do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. Quando o algoritmo identifica um rosto com 80% de similaridade com o de algum procurado, emite um alerta, que é descartado caso o programa não chegue a uma correspondência de 92%. Para que alguém na central dê a ordem, é preciso que o algoritmo tenha no mínimo esse nível de confiança de que a pessoa vista é um foragido com mandado aberto. Até que seja dada a ordem, toda a checagem é feita pelo algoritmo do Smart Sampa. "Quem faz a confiança do reconhecimento do banco de dados do procurado versus a imagem da câmera é o sistema. Bateu 92%, ele [o ser humano que] está acompanhando a ocorrência [busca] a viatura de área mais perto e manda a foto do procurado para efetuar a prisão", diz o secretário de Segurança Urbana da cidade, Orlando Morando. Estão georreferenciadas -ou seja, a prefeitura, em tese, sabe exatamente onde estão na cidade- as 220 motos, 610 viaturas e todos os agentes a pé (por meio de aplicativo de celular) da GCM, ele diz. Com isso, entre a leitura da imagem pela câmera e uma eventual prisão se passam dez minutos. Além dos drones, há um ônibus para monitoramento na avenida Paulista. CÂMERA NAS MOTOS Os agentes da GCM ainda não usam câmeras. A recomendação foi feita pelo Ministério Público, mas o secretário afirma que isso ainda será discutido. "Vamos fazer a justificativa técnica de como pode operacionalizar isso." Segundo Orlando Morando, há outras prioridades na operação. "Por exemplo, a câmera nas motos. Esse é nosso desafio agora, estamos iniciando procedimento para testar", diz. O objetivo é que os dispositivos nas motocicletas transmitam a imagem à central, para agilizar a ação no caso de veículos roubados ou furtados. Os dados de placas são do Córtex, programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e foram disponibilizados por meio de um convênio. Até o momento, de acordo com o secretário, não houve contestação das detenções feitas a partir do Smart Sampa, seja pela defesa dos acusados ou de algum órgão de controle como o Ministério Público, seja por erro no reconhecimento. Todos os detidos são levados a uma delegacia para conferência de documentos e registros. O secretário afirma que há proteção contra desvios e uso indevido do monitoramento e que todos os usuários do sistema têm suas ações rastreadas. E diz que se algum erro ou problema de violação de privacidade tivesse ocorrido, já teria sido divulgado. Também credita à falta de erros a qualidade do reconhecimento feito pelo algoritmo do Smart Sampa. As informações da operação são enviadas mensalmente para o conselho gestor do programa, composto por órgãos municipais, e podem ser acessadas pelo Ministério Público desde que sejam solicitadas. Relatórios do monitoramento também deverão publicados quando o Smart Sampa completar seis meses de operação. A transparência e o controle social externo são alguns dos pontos de crítica ao programa." SMART SAMPA EM NÚMEROS Câmeras - 25 mil equipamentos - Zona leste: 7.500 - Centro: 5.500 - Zona sul: 5.000 - Zona oeste: 4.000 - Zona norte: 3.000 Equipes - 400 agentes divididos em quatro turnos - GCM, SP Trans, CET, Defesa Civil e subprefeituras #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

CRIMES POLICIAIS: Crimes que as polícias cometem, cotidianamente, no exercício de suas funções — Imagem/Reprodução: A Lei 13.869/2019 traz uma série de tipos penais tematizados na problemática do abuso de autoridade No entanto, a criminalização secundária daqueles que incorrem em condutas ali descritas está longe de ser usual. A seletividade é intrínseca ao sistema penal (BARATTA, 1997, p. 85), e aqueles que operam em seu topo gozam de imunidade. É notório que o Brasil ostenta uma baixa cultura investigativa, delegando à força policial e ao autoritarismo o papel da imputação criminal, como especificidade do controle social. Cotidianamente, a Polícia Militar protagoniza abordagens na base do tirocínio e, ainda que obtenha o êxito de deter seus suspeitos, costuma prolongar o ilícito mediante violência física: imobilização asfixiante, socos na barriga da pessoa, sufocamentos etc. Há uma escolarização nesse sentido. A palavra do policia militar é supervalorizada pelo Poder Judiciário e, de modo rotineiro, a advocacia se depara com termos de declarações em que o servidor militar elabora narrativas padronizadas vide "suspeito confessou ter enterrado a droga", "elemento franqueou a entrada do policial em sua residência", "suspeito avistou a polícia e logo empreitou fuga, arremassando a sacola de drogas para cima". Sem especial escrutínio do elemento de prova militar, torna-se impossível a contestação. Sendo inaferível o indício, violada está a ampla defesa. Eis uma lógica proposital. Nesse sentido, importante o avanço civilizatório configurado na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça que, em vanguarda com Estados- membros e com o Superior Tribunal de Justiça, regula e orienta a utilização de câmeras corporais pelas polícias e que, por exemplo, obriga a utilização das bodycams em ocorrências e buscas pessoais e domiciliares (art. 8º, I e III). No Rio de Janeiro, a determinação de câmeras no EPI Policial está em vigor, desde 2021, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 9.298/2021. E, neste artigo, já escrevi como a advocacia pode perseguir esses elementos de informação, bem como buscar uma absolvição ante a insuficiência acusatória do Estado. Todavia, como a própria Portaria ministerial dá conta, é de se vislumbrar que não é apenas a Polícia Militar que pratica atos ilícitos e que essas ilegalidades não deveriam ser esquecidas, após o trancamento de ações penais (p.e). Nessa direção, um causo: no dia 11 de junho de 2024, a Ministra Daniela Teixeira determinou o trancamento de uma ação penal contra réu preso em flagrante por suposto tráfico de drogas (STJ - RHC: 171785 RJ 2022/0317856-0, Relator: Ministro DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: DJ 13/06/2024). O paciente foi vítima de ingresso domiciliar sem mandado realizado pela polícia do Rio de Janeiro; atitude grave motivada em função de "denúncia anônima". Como a Polícia Judiciária corrobora com essas ações? Ou seja, a Polícia Civil também convive com seus vícios insuportáveis. Com nossa lente sobre a Lei de Abuso de autoridade, destacaremos pontos sensíveis: Art. 25 da Lei 13.869/2019 Eis a descrição de práticas comuns da polícia judiciária, na fôrma da lei penal: Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Não é incomum os policiais civis procederem com o "interrogatório" do suspeito, sem a realização do aviso de miranda (informação do direito ao silêncio, e de constituir advogado). Negociam direitos, em jogos de emboscada também [4], pelo pouco apreço aos direitos fundamentais sensíveis. Nota de Culpa sem assinatura do flagranteado, Guia de Preso sem os devidos preenchimentos ocorrem com intensa frequência. Ainda, é lamentavelmente usual a realização descuidada e maliciosa do recolhimento e da decorrente replicação de assinatura digital, de tal sorte que, à revelia do conhecimento do cidadão, sua firma é copiada e multiplicada ao longo de todo o documento do Auto de Prisão em flagrante. O desprezo proposital pela cadeia de custódia dos elementos de informação dos persecutores é também não raro. Assim, o elemento normativo do tipo objetivo "manifestamente ilícito" também pode ser auxiliado pelas normas dos artigos 158-A e 158-B do CPP. Sobre isso, aqui falei [5]. Por que após o trancamento de uma ação penal não costuma ser aberta investigação contra os causadores de procedimento apto a arruinar a vida de uma pessoa? Essa indagação merece destaque, mesmo diante da condescendência do Poder Judiciário: "(...) anoto que a declaração da invalidade da prova não implica, necessariamente, na conclusão de que a substância exibida tenha sido apreendida de forma ilícita" (TJ-SP - APR: 15002794820188260464 SP 1500279-48.2018.8.26.0464, Relator: Francisco Orlando, Data de Julgamento: 02/09/2021, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/09/2021) . A evidência de ilicitude/nulidade do elemento do prova que formou a justa causa da ação penal já poderia formar a fundada razão para investigar inspetor de polícia ou delegado que autorizam, convalidam, agem displiscentemente perante abusos iniciados por seus subordinados ou eventualmente por outros trabalhadores da área de segurança. Historinha de "jogou a sacola para o alto", "cachorro do policial sentiu o cheiro", práticas e jargões tais como "não é necessária a presença de advogado em delegacia" "voluntariamente prestou declaração" não podem mais prestar ou valer para formação de Relatório e de opinião de autoridade pela prisão. O elemento objetivo normativo- jurídico do tipo está vinculado à máxima efetividade e aplicação imediata da garantia individual do art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ("o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado), de caráter preceptivo [6], por exemplo, e o Estado tem de exibir prova do respeito ao direito". Art. 23 da Lei 13.869/2019 Em relação à atuação das polícias que estão na rua, inclusive daqueles agentes que reivindicam o poder de polícia ostensiva (vide Guardas Municipais), o ingresso em domicílio em violação ao direito fundamental ao lar íntimo e seguro é um tema que afasta nosso país da democracia popular almejada. Nesse sentido, a Lei de abuso de autoridade criminaliza o ato de ingressar em domicílio alheio sem as hipóteses legais verificáveis. Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; Notem que a conduta é ilícita, ainda que desprovida de violência explícita: "astuciosamente". A "confusão"/ "mix intelectivo" forçada (o) entre crimes permanentes (direito penal material) e situação de flagrância (direito processual penal) serve à narrativa que resguarda o tirocínio policial. A minimização da produção probatória funciona da seguinte forma: se violado o domicílio e achada a droga ou a arma, a diligência é convalidada, mas - se nada for encontrado - de algum jeito há de se confirmar a narrativa persecutória. Corretas estão as decisões do Superior Tribunal de Justiça motivadas na crítica epistêmica da "denúncia anônima" e que conferem a verdadeira interpretação ao verbo "franquear" [7]. Aliás, o franqueamento até pode ocorrer pelo morador (e nunca o morador da Vieira Souto será o alvo dessas diligências), e nada poderia adiantar fosse esse aceite de ingresso afetado por medo, pavor, pânico ou desconforto do cidadão. Inclusive, o § 1º deste artigo epigrafado vincula o núcleo "franquear" à prática de coação. Assim, se, sem explicar os direitos constitucionais ao declarante sob flagrante, a delegada indaga sobre o franqueamento e o interrogado responde positivamente, de nada valerá essa "confissão" se não demonstrada a voluntariedade de dispor do direito fundamental. Concurso material e de agentes Os tipos penais da Lei de Abuso de autoridade tem como crítérios de referência (ou, para doutrina mais tradicional, objetos de proteção) bens jurídicos pessoais: liberdade, integridade física, cidadania etc. Bens jurídicos muito menos porosos do que aqueles (supraindividuais e difusos) que justificariam a existência político-jurídica de crimes como tráfíco de drogas, em tese protetores da saúde e da paz públicas. Não obstante isso, as penas conferidas a essas condutas ilícitas são relativamente pequenas, o que confere aos seus agentes imunidade contra prisão preventiva (art. 313, I, do CPP), a priori. Ressalva-se a possibilidade de concurso material entre eles e eventual constatação de associação criminosa (art. 288 do CP) entre os servidores do Estado, haja vista o assombro da realidade que diz respeito à violência estatal. Qual a cor e a classe daqueles que sofrem violação de seus direitos individuais fundamentais? Referências: CERQUEIRA, Daniel; BUENO, Samira (coord.). Atlas da violência 2024. Brasília: Ipea; FBSP, 2024. p. 116: "são raros os processos centrados em trabalho de investigação policial. Apenas 16% dos inquéritos policiais estiveram relacionados a investigações anteriores, e poucos os processos em que houve algum tipo de quebra de sigilo - telefônico, comunicações ou bancário - ou mandado de busca e apreensão (Ipea, 2023a)." G1. Vídeo: PM investiga abordagem de policial em São Conrado. Rio de Janeiro, 19 set. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/09/19/video-pm-investiga-abordagem-de-policial-em-sao-conrado.ghtml. Acesso em: 25 set. 2024. MENEZES, Edgard Monteiro de. Câmeras corporais da Polícia Militar e a defesa criminal no Rio de Janeiro: para requerer as imagens, como fazer e por quê? JusBrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/cameras-corporais-da-policia-militarea-defesa-criminal-no-rio-de-janeiro-para-requerer-as-imagens-como-fazerepor-que/1945607633. Acesso em: 25 set. 2024. MIGALHAS. Policial conta em podcast como obteve confissão e ministra anula prova. Migalhas, São Paulo, 22 set. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/414894/policial-conta-em-podcast-como-obteve-confissaoeministra-anula-prova. Acesso em: 24 set. 2024. MENEZES, Edgard Monteiro de. Hipóteses de aplicação do art. 564, IV, do CPP em acusações de tráfico de drogas. JusBrasil, 05 de maio de 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/hipoteses-de-aplicacao-do-art564-iv-do-cpp-em-acusacoes-de-trafico-de-drogas/2507423099. Acesso em: 24 set. 2024. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. página 158. "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio" (...) "Embora a instância ordinária tenha asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do agravante foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento. Logo, é o caso de anular a condenação" (STJ - AgRg no HC: 855646 SP 2023/0340258-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) VITAL, Danilo. Talvez seja hora de responsabilizar PM que invade domicílio, diz Schietti. Conjur, São Paulo, 02 abr. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-02/talvez-seja-hora-de-responsabilizar-pm-que-invade-domicilio-diz-schietti/. Acesso em: 28 set. 2024. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Esta é a análise de Valdecy Urquiza, secretário-geral da Interpol, no CNN Entrevistas — Imagem/Reprodução: Essa nova realidade impõe desafios significativos às autoridades policiais e judiciárias O crime organizado passou por uma significativa transformação nas últimas décadas, tornando-se prioritariamente transnacional. Segundo Urquiza, há 20 ou 30 anos, a maioria dos delitos era local, com organizações criminosas atuando em regiões específicas. No entanto, com o advento dos serviços baseados na internet, esse cenário mudou drasticamente. As organizações criminosas migraram para crimes digitais ou passaram a utilizar ferramentas digitais em suas atividades ilícitas. Essa mudança tornou os crimes verdadeiramente transnacionais, exigindo uma abordagem diferente das autoridades. "Para que você tenha sucesso em uma investigação de um delito hoje de crime organizado, você precisa contar obrigatoriamente com a colaboração de outros países na obtenção de informação", afirmou Urquiza. O secretário-geral da Interpol destacou que, atualmente, as investigações frequentemente requerem acesso a informações armazenadas em nuvem, relacionadas a ativos digitais, telefones ou computadores. Além disso, é necessário rastrear recursos enviados ao exterior e a presença de membros das organizações criminosas em outros países. Essa nova realidade impõe desafios significativos às autoridades policiais e judiciárias. A cooperação internacional tornou-se fundamental para o sucesso das investigações e para o combate efetivo ao crime organizado. Urquiza enfatizou que o fenômeno da transnacionalidade do crime é global, requerendo uma resposta igualmente abrangente e coordenada por parte das forças de segurança de diferentes países. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Mentiras de políticos impedem debate qualificado sobre segurança pública — Imagem/Reprodução: Por que uma classe tão corrupta e cruel como a política que recebe os maiores orçamentos, controla o dinheiro de milhões de cidadãos honestos é a mais privilegiada do país? Adauto Jornalismo “Uma das maneiras de lidar com a experiência da tortura e da violência extrema do Estado é não ficar lembrando o tempo todo de detalhes senão você não sobrevive. Isso não foi só minha mãe. Esse modo de reagir, tocar a vida, cuidar dos filhos é algo realizado pelas milhares de Eunices que tem até hoje no Brasil. A mulher do Amarildo, a família da Marielle. São as Eunices que seguram a onda e ficam em busca da Justiça, as mães de Maio, as mães do massacre de Osasco, todos os dias tem grupo de mães buscando justiça diante do absurdo da violência do Estado que permanece”. “Eu me preocupo menos com a punição stricto sensu daqueles responsáveis pela morte do meu pai, por exemplo, – e eu gostaria de ver isso – e mais que se entenda a punição pela violência de Estado mais amplamente, que não se fique perdoando os caras [da polícia] que toda hora estão matando gente”. Relembro esses dois trechos da inspiradora entrevista com a psicóloga Vera Paiva, filha de Eunice e Rubens Paiva, que o Brasil conheceu na figura da adolescente Veroca, no filme Ainda Estou Aqui, premiado com o Oscar e assistido por mais de 5 milhões de brasileiros. A conversa foi na quarta à noite, em uma live da Agência Pública. A ideia era falar sobre a ditadura pós-golpe de 1964, que completou 61 anos nesta semana, mas chegamos rapidamente a um de seus legados mais nefastos: a permanência da violência do estado na redemocratização. Ainda hoje, agentes do estado decidem quem tem direito à vida, como se vê nas operações policiais em periferias de todo o país. Ainda hoje, Eunices choram a morte sem sentido nem justiça de maridos e filhos, como lembrou Veroca. Assustada com a criminalidade e insuflada por políticos oportunistas e ineptos para traçar políticas de segurança eficientes, boa parte da população brasileira se torna cúmplice da violência indiscriminada das polícias como forma de combate ao crime, vítima de uma desinformação que o comportamento errático da mídia ajuda a disseminar. É o que se viu claramente no caso da ADPF das favelas, concluída hoje pelo Supremo Tribunal Federal, com a aprovação conjunta de ações de combate ao crime organizado, envolvendo a Polícia Federal e a Receita, e de medidas para reduzir a letalidade policial, com a exigência, por exemplo, de câmeras nos uniformes e do planejamento de operações policiais dentro de um plano de segurança pública coerente, sempre comunicadas ao Ministério Público, que tem entre suas atribuições a fiscalização das polícias. Volto ao que eu disse antes sobre o comportamento oscilante da mídia: durante o debate sobre a ADPF, enquanto o jornalismo investigativo trazia provas do envolvimento do estado com as milícias, levantava dados e entrevistas com especialistas mostrando que a violência de estado mata indistintamente criminosos e inocentes sem tornar a cidade mais segura, havia todo um noticiário policial frenético em que distorções em favor de operações policiais violentas se tornaram rotineiras e o clamor por repressão policial abafou o debate sobre políticas de segurança consistentes. Sem falar no excesso de espaço dedicado a declarações políticas sem contestação, caso do governador Cláudio Castro e do prefeito Eduardo Paes, que atribuem o descontrole do estado no combate ao crime à exigência de legalidade nas operações policiais por parte de associações comunitárias, organizações de direitos humanos e da própria Justiça. A imparcialidade fajuta, como vimos tantas vezes na política, também dá o ar de sua graça nesse tema, quando se busca contrapor o imperativo legal e humanitário de garantir a dignidade, a liberdade e a inviolabilidade de direitos de quem mora na favela à necessidade de combater o crime com violência. Na verdade, como demonstram estatísticas e pesquisas, o excesso de força não reduz a criminalidade, coloca em risco a vida dos moradores das favelas e dos próprios policiais, além de incentivar a corrupção dos agentes do estado. Para ficar em um número revelador, retirado de um excelente vídeo de Cecília Oliveira, do Fogo Cruzado, que monitora os tiroteios do Rio de Janeiro: entre 2008 e 2020, mesmo com a alta letalidade das operações policiais, as áreas dominadas por milícias cresceram 400%, e as do Comando Vermelho, 57%. Hoje o crime organizado domina mais de 20% do território da Grande Rio. Para quê então a polícia carioca matou tanto? A decisão desta quinta-feira do STF é um incentivo para que os governos passem a tratar com seriedade, apoiados na ciência e no respeito aos direitos de todos os brasileiros, a questão da segurança pública, que é sim primordial para a população. Vamos esperar que a imprensa contribua de forma consistente para o debate público informado em vez de ceder ao mesmo sensacionalismo e populismo que acomete os políticos, sobretudo os de direita. Não podemos mais deixar que as mães lutem sozinhas por Justiça. As nossas Eunices não almejam ser heroínas, o que elas querem é dignidade, seus filhos e maridos vivos e um país em que os direitos de todos os brasileiros sejam respeitados como prega a Constituição de 1988, o nosso pacto da redemocratização. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

"Segurança pública é responsabilidade de todos, não de um ente só" — Cláudio Castro — Imagem/Reprodução: O governador se mostrou satisfeito com a decisão do STF Adauto Jornalismo O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), disse nesta sexta-feira (4) que a “segurança pública é responsabilidade de todos” , se referindo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF das Favelas. "Segurança pública hoje se faz com integração, não adianta mais jogar a culpa em um ente só, porque se for isso, vamos lá: R$ 16 bilhões de gastos por ano. Se fosse isso o estado já teria feito a sua parte e isso não é a realidade, tem muito para ser feito ainda", disse Castro. O Supremo decidiu na quinta-feira (3) que o governo estadual deve elaborar um plano para retomar os territórios que estejam sob controle de organizações criminosas, além de apresentar dados mais transparentes sobre as operações policiais que desencadeiem mortes. Durante sua fala, o governador afirmou que a segurança pública exige a integração de todas as esferas de governo – federal, estadual e municipal – para ser eficaz. " A decisão [do STF] ontem falou o que eu venho falando há dois anos. Aquilo que o pessoal falava que é oriundo da ideia da Constituição de 1988, de que segurança pública é responsabilidade do Estado, isso já não se configura na natureza criminosa de hoje. A segurança pública é responsabilidade de todos", afirmou Castro. O governador ainda se mostrou satisfeito com a decisão do STF e afirmou que as comunidades periféricas precisam da mesma atenção que os outros bairros do Rio de Janeiro. "Temos que evoluir para um processo de segurança pública em que essas comunidades tenham o mesmo tratamento de todas as outras regiões da cidade e do estado. Não é razoável que as pessoas vivam uma situação de guerra na sua porta todos os dias" , concluiu. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Governador do Rio diz ao ST que quem faz o uso excessivo da força é o tráfico e não a polícia — Imagem/Reprodução: O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acompanhou do Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças Adauto Jornalismo O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acompanhou do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão em conjunta dos ministros da Corte para estabelecer novas regras para conter a violência policial no estado carioca. Após a sessão, Castro avaliou que a política determina é positiva, mas há desafios. Uma delas é o uso excessivo da força por parte dos criminosos. "Os criminosos usam armas que a polícia não usa. Quem faz uso ostensivo da força não é a polícia", afirmou Castro. "É importante que as falas sejam decodificadas, quem faz o uso excessivo da força é o tráfico, a milícia, com armas e granadas que a polícia nem tem acesso", seguiu. O governador falou que ainda resta analisar "pontos específicos", como a ordem de retomar as áreas tomadas pelas organizações criminosas para devolver as regiões para a população. "O dia a dia da atividade policial é muito diferente e vai ter que ter análise profunda agora da decisão, mas que ela vem apontar algo muito bom eu não tenho dúvida disso", disse. Entre os destaques positivos, Castro citou a retomada da permissão para utilizar helicópteros nas operações policiais e o retorno de ações perto de escolas, desde que seja observado o uso proporcional da força. Segundo ele, a decisão "tirou barreiras importantíssimas, apreendemos toneladas e toneladas de drogas em escolas porque a decisão [anterior] não nos deixava chegar perto das escolas". "Não há vencedores ou vencidos, vence a segurança pública, o povo que quer direito de ir e vir", avaliou. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Comandante da Guarda Civil de SP é afastado após ex-mulher acusá-lo de violência doméstica — Imagem/Reprodução:  Ex-mulher do comandante diz que foi agredida ao menos três vezes, sendo uma delas durante a gestação do segundo filho Eliazer Rodella assumiu o posto em janeiro deste ano. Secretaria Municipal de Segurança Urbana afirma que caso as acusações sejam comprovadas, ele será exonerado. O comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Eliazer Rodella, foi afastado das suas funções após a ex-mulher, Samara Rocha Bragantini, acusá-lo de violência doméstica. Entre as denúncias estão agressões enquanto ela estava grávida de oito meses. A defesa dele não foi encontrada para mostrar seu lado da história. Eliazer assumiu o posto em janeiro deste ano e atua como professor e coordenador da Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU) na Prefeitura de São Paulo desde janeiro de 2016. Já comandou diversos setores dentro da GCM, entre eles a Inspetoria Regional Ibirapuera. De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, um processo na corregedoria será instaurado para apurar as denúncias e verificar os fundamentos. Caso as acusações sejam comprovadas, o comandante será exonerado. A pasta não informou quem ficará no comando da GCM. Em depoimento ao canal de YouTube Histórias de Divórcios, Samara Rocha Bragantini disse que foi agredida ao menos três vezes, sendo uma delas durante a gestação do segundo filho. Ela também deu entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo". "Quando eu estava de oito meses do meu filho, ele me espancou. A minha enteada estava em casa, acho que já tinha 12 anos. Minha filha tinha 1 ano e 4 meses, já ficava de pé. Ele batia minha cabeça na porta, deixou meus braços roxos, me jogou na cama com muita força", afirmou no canal. "A filha dele começou a chorar, e a minha também chorava muito, pedia colo. Isso tudo no meu quarto, no sobrado. Minha enteada não podia nem sair dali, coitada. Ficou encurralada. Ela pegou minha filha no colo, lembro bem. As duas chorando, e ele pegava minha cabeça e batia na porta, dava soco em mim. Não deu soco na barriga, mas dava socos nos braços, meu braço todo roxo. Eu fiquei toda roxa". Samara ainda conta que vizinhas chegaram a chamar a polícia, que chegou a ir até a casa dela. "A polícia foi lá no portão, só que aí ele ficou quietinho. Eles são covardes, né? Ficou morrendo de medo. Ali eu tive que pensar em fração de segundos. Falei: 'Se eu sair e fizer a denúncia, como que eu vou fazer?'. Eu não tinha ninguém. De novo, eu não sabia onde estava minha mãe, não tinha ninguém". "Aí eu não saí para atender os policiais. Eles não podiam entrar, só com mandado judicial. Acho que sabiam disso. Ficaram um tempo lá, viram o silêncio e foram embora", ressaltou. Ela não chegou a registrar boletim de ocorrência. Comandante da GCM Eliazer Rodella assumiu o mais alto posto da corporação em substituição ao inspetor-superintendente Agapito Marques, que estava no cargo desde 2021, em 16 de janeiro deste ano. — Imagem/Reprodução: Eliazer Rodella quando assumiu posto de comandante da GCM de SP em janeiro deste ano Segundo a prefeitura, ele é natural da cidade de São Paulo, tem 56 anos e ingressou na Guarda Civil Metropolitana em 11 de fevereiro de 1988 como GCM 3ª classe. Foi efetivado como inspetor 10 anos depois, passou a inspetor de agrupamento em 2016, e, em 22 de outubro de 2016, foi promovido ao cargo de Inspetor Superintendente. Entre as diversas funções desempenhadas ao longo de seus quase 37 anos de carreira na corporação está o posto de comandante superintendente da Superintendência de Operações Integradas (SOI) do Smart Sampa. Ele também atua como professor e coordenador da Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU) na Prefeitura de São Paulo desde janeiro de 2016. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre

Soma das sentenças iniciais dos policiais criminosos passa de 73 anos  — Imagem/Reprodução: O caso se tornou representativo dos crimes policiais no país, Adauto Jornalismo com Agência Brasil O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência. O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para pedir o aumento das penas dos três ex-policiais rodoviários federais condenados pela morte de Genivaldo Santos de Jesus. O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência. O crime foi na cidade de Umbaúba, no estado de Sergipe. Apesar de o homicídio ter ocorrido em 25 de maio de 2022, o julgamento dos policiais começou somente em 26 de novembro de 2024. Em 7 de dezembro de 2024, a Justiça Federal de Sergipe condenou ex-policial rodoviário Paulo Rodolpho Nascimento por homicídio triplamente qualificado, por asfixia, por motivo fútil e sem chance de defesa para a vítima, a 28 anos de reclusão. Ele atirou uma granada dentro da viatura na qual Genivaldo foi detido por estar dirigindo uma motocicleta sem usar capacete. #adautojornalismoinvestigativo   #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista   #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais   #adautojornalismocontraocrimeorganizado    #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia   #adautojornalismo   #adautojornalismogaesp   #adautojornalismocrimespoliciais   #adautojornalismopolicial   #adautojornalismocrimespoliciais   #adautojornalismocadernoa   #adautojornalismocadernob   #adautojornalismoprimeirapagina   #adautojornalismotecnologia   #adautojornalismomercadolivre

O que o presidente da OAB alegou para interceder pelos advogados de Bolsonaro a Moraes — Imagem/Reprodução/Instagram OAB: Presidente da OAB, Beto Simonetti, em conversa com o ministro do STF Alexandre de Moraes Adauto Jornalismo O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, réus no STF, tenham acesso integral aos autos dos processos a que respondem na Corte, como mostrou a Coluna do Estadão. O ofício encaminhado ao ministro é baseado em dois argumentos: falta de acesso aos autos e prazo exíguo para a análise do processo. No último dia 20, as defesas dos bolsonaristas pediram uma intervenção “urgente” da OAB contra “ilegalidades” de Moraes, relator das ações judiciais do 8 de Janeiro. As defesas de Bolsonaro, do general Walter Braga Netto e do coronel Marcelo Costa Câmara acionaram a OAB alegando que Moraes está cometendo “ilegalidades” e violando prerrogativas da advocacia no inquérito do golpe. Acesso integral ao conteúdo dos processos De acordo com o presidente da OAB, os advogados de Bolsonaro e aliados alegam que não teriam tido “acesso integral ao conteúdo” do processo sobre tentativa de golpe de Estado que os clientes são alvos no STF. “Segundo informações dos advogados, embora tenha sido deferido o acesso aos autos em que estão constituídos, referido acesso não teria sido integral ao conteúdo documentado. Dessa forma, a defesa não teria disponível os mesmos elementos que a acusação, inclusive em relação ao acervo probatório”, diz o ofício encaminhado por Simonetti ao ministro Alexandre de Moraes. Moraes rebateu as alegações dos advogados sobre um suposto cerceamento da defesa por falta de acesso aos autos durante o julgamento que tornou Bolsonaro e outros sete aliados réus por, entre outros crimes, tentativa de golpe de Estado. No voto, o ministro afirmou que determinou o levantamento do sigilo da colaboração premiado do tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, e aos elementos de provas documentados nos processos. “Ressalto, portanto, que em momento algum houve qualquer cerceamento de defesa, cujo acesso a todas as provas e documentos dos autos foi integral”, diz Moraes. Segundo Simonetti, as defesas alegam que “teriam sido disponibilizadas frações dos dados probatórios”. “Em outras palavras, a defesa estaria impedida de visualizar todas as trocas de mensagens e os arquivos documentados, o que comprometeria sua capacidade de destacar trechos de interesse e, inclusive, de formular questionamentos a acusados e futuras testemunhas. Tal cenário demanda a atuação do Conselho Federal da OAB, com o objetivo de resguardar as garantias legais e processuais que asseguram à advocacia o pleno exercício de sua atividade profissional”, diz. Prazo exíguo para análise dos autos Outro ponto que Simonetti destaca no ofício endereçado a Moraes seria o “prazo exíguo” concedido por Moraes para que os advogados analisassem o processo. De acordo com o presidente da OAB, a falta de prazo “impacta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”. “Há relato também de concessão de prazo exíguo para a análise dos autos, impactando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz. O argumento também foi rebatido por Moraes no julgamento do dia 26 de março. Na ocasião, Moraes afirmou que “os tópicos apresentados nas defesas prévias”, repetidos no ofício da OAB, “são repetição de alegações anteriormente feitas em juízo e indeferidas por não corresponderem à realidade”. “O fato de existirem inúmeros documentos deriva da complexidade das investigações e do número de indiciados pela Polícia Federal, que, sistematicamente, produziu um relatório e um sumário indicativo de provas que serviram tanto para a análise da Procuradoria-Geral da República quanto para todas as defesas, de maneira idêntica e transparente”, afirmou Moraes. #adautojornalismoinvestigativo #adautojornalismoabjassociaçãobrasileiradejornalista #adautojornalismovitimasinocentesdecrimespoliciais #adautojornalismocontraocrimeorganizado #adautojornalismoparentesdeinocentesassassinadospelapolicia #adautojornalismo #adautojornalismogaesp #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismopolicial #adautojornalismocrimespoliciais #adautojornalismocadernoa #adautojornalismocadernob #adautojornalismoprimeirapagina #adautojornalismotecnologia #adautojornalismomercadolivre