Família de Minas Gerais propõe mudança no ECA após jovem ser morta em sala de aula

— Imagem/© Igreja Presbiteria Uberaba: Melissa Campos foi morta por colega de sala dentro da escola em Uberaba

Familiares da jovem Melissa Campos, de 14 anos, assassinada em uma escola particular de Uberaba, no Triângulo Mineiro, lutam para "endurecer" a legislação para menores infratores

A estudante do 9º ano foi morta a facadas por dois adolescentes da mesma idade, dentro de uma sala de aula, no dia 8 de maio. Os agressores receberam pena máxima prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): três anos de medida socioeducativa em regime de internação.

Segundo o promotor André Tuma, até o momento o que se sabe é que a vítima foi abordada pelos dois adolescentes no dia do crime, que teria sido motivado por inveja. A dupla foi detida no mesmo dia. Um deles é suspeito de esfaquear Melissa e outro seria coautor do crime. De acordo com as autoridades de segurança, a dupla teria planejado o assassinato a partir de anotações em cadernos.

Foi determinado que os agressores cumprissem medida socioeducativa, no entanto, a decisão foi insuficiente para a família da jovem. A tia de Melissa, Marisa Agrelli, lidera uma mobilização por mudanças na legislação brasileira. Segundo ela, não há certeza de que os criminosos ficarão internados por três anos, já que serão avaliados a cada seis meses, e podem ser liberados antes.

"Movidos por um sentimento de injustiça, nós familiares da Melissa redigimos um texto manifestando interesse em transformar um Projeto de Lei para alterar o ECA", desabafou a tia em vídeo publicado nas redes sociais. Marisa diz que a intenção é anexar a minuta junto ao PL 2.325 de 2024, do deputado Alexandre Ramagem Rodrigues (PL/RJ), que tramita no Congresso.

De acordo com a advogada criminalista Letícia Barreto, hoje, o ECA estabelece que adolescentes entre 12 e 18 anos, que praticarem atos infracionais com violência, grave ameaça, homicídio e estupro estão sujeitos a medidas socioeducativas, sendo a mais grave a de regime de internação por até três anos.

"No entanto, a aplicação dessas medidas consideram questões como a capacidade do jovem em cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Então, elas acabam sendo gradativas de acordo com cada caso. Além disso, existe uma liberação compulsória aos 21 anos, ou seja, se aquele jovem completou a idade, ainda que não tenha cumprido o prazo de três anos, será imediatamente liberado", explica.

O projeto original propõe alterações na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê o estabelecimento das medidas socioeducativas. Ele pretende, portanto, incluir o monitoramento eletrônico em caso de atividades externas; alterar o prazo prazo máximo de internação de três para oito anos, e a idade para liberdade de compulsório (de 21 para 26 anos); e um novo prazo para internação cautelar, ou seja, o período que o adolescente vai ficar internado, enquanto os fatos são apurados.

Segundo Letícia Barreto, "atualmente, o prazo máximo de apuração do processo é de 45 dias, e o PL pretende mudar esse prazo para 180 dias".

A tia de Melissa, por sua vez, sugere que, em caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos e a crimes violentos ocorridos dentro do ambiente escolar, as medidas sejam mais rígidas.

Dentre as mudanças propostas pela família estão: internação mínima de três anos e máxima de dez; reavaliações anuais no lugar das semestrais; impedimento de realizar atividades externas ao centro de internação; liberação apenas com laudo de equipe multidisciplinar composta por psicólogo, psiquiatra e assistente social que ateste que o adolescente não representa nenhum risco para a sociedade.

"Entregamos hoje nossa minuta para pleitear que seja anexada ao projeto já existente e discutida em conjunto com ele. O ECA é de 1990, os tempos são outros, a adolescência de hoje já não é a mesma, e crescem exponencialmente os crimes bárbaros cometidos por esse público. É urgente uma mudança na lei", conclui Marisa.

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